Na terça feira (02/05), a Associação Comercial e Industrial de Bagé (ACIBa) divulgou o êxito obtido em decisão liminar proferida pelo juiz da 4° Vara Cível Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Bagé, Humberto Moglia Dutra, garantindo a liberação do pagamento da taxa de alvará de funcionamento, com vencimento em 02/05/2023.
As ações foram ajuizadas pelo advogado tributarista Dr. Miguel Castilho, que vem acompanhando as questões atinentes ao referido tributo desde sua primeira modificação, introduzida no exercício de 2018 e que, também, acabou sendo afastada por colidir com preceitos constitucionais e legais. De acordo com o advogado, o Município de Bagé, ao exigir o novo tributo instituído em janeiro do ano corrente, acabou por afrontar o princípio constitucional da anterioridade de exercício, assimilado como Cláusula Pétrea no ordenamento vigente, cuja norma jurídica veiculada impede a cobrança de um tributo no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que o instituiu. Ainda, segundo Castilhos, além da nítida afronta à Constituição, a nova lei insistiu na instituição da Taxa de Inclusão no Cadastro Fiscal, a qual, embora ostente diferentes elementos na sua hipótese de incidência em relação aos previstos na legislação revogada, já teve declarada e reconhecida sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. “A decisão liminar já foi encaminhada para cientificação da Fazenda Municipal, de modo que os associados estão dispensados de pagarem o tributo para a expedição e renovação dos respectivos alvarás de Localização e Funcionamento de seus estabelecimentos”, detalha.
Sendo assim, somente as empresas associadas da ACIBa, por decisão judicial, estão liberadas do pagamento da Taxa de Alvará de Funcionamento de suas empresas para este ano.
O presidente da entidade, Eduardo Soares, reforça que a ACIBa é uma entidade de representação e defesa dos interesses da classe empresarial, que procura unir forças e neutralizar fraquezas, em benefício do seu quadro de associados. Desde 2020, os sócios foram isentados do pagamento da taxa em decorrência da demanda judicial coletiva ajuizada pela entidade em 2019, apontando as irregularidades. Mais informações podem ser obtidas pelo 3242-5022.