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Decisão liminar conjunta para suspensão do pagamento da taxa municipal de Alvará de Localização é estendida a todos os sócios da ACIBa

6 de Outubro de 2020

No final de abril a Associação Comercial e Industrial de Bagé ingressou com Mandado de Segurança Coletivo em favor de seus associados e obteve decisão liminar conjunta parcial para suspensão do pagamento da taxa municipal de Alvará de Localização dos seus associados. De acordo com os advogados atuantes na área tributária que assumiram o caso, Miguel Xavier Castilho e Maurício C. Rodrigues, antes a decisão abrangia somente aqueles estabelecimentos que estiveram fechados em função da pandemia pelo período de decretos municipais. 
O presidente da ACIBa, Pedro Ernesto Capiotti Obino,  informa que a entidade, recorreu da decisão para que todos os estabelecimentos fossem beneficiados. Na segunda-feira, 28 de setembro, a 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apresentou a nova decisão liminar favorável que possibilita a dispensa para todos os associados.
"Agora, atendendo um pleito da Aciba, que pediu maior abrangência da decisão liminar, o juiz deferiu nosso pedido, determinou que o município se abstivesse de cobrar a taxa de renovação do alvará de todos os associados, inclusive sob pena de multa diária. É uma decisão proferida em um pedido liminar incidental, onde não houve julgamento definitivo de mérito. Mas já constam nos autos, todos os históricos de jurisprudência local e também de instância de segundo grau, no qual fica patente que a taxa instituída pelo município é inconstitucional. Temos 100% de decisões contra a Fazenda Municipal, e o juiz nesse pleito coletivo da ACIBA, acatou e manteve esse entendimento", explicam.
A partir de agora, todos os associados não estão obrigados ao recolhimento da taxa.  Os advogados informam que da decisão cabe recurso. "O município pode recorrer através de agravo, pedindo efeito suspensivo. Mas o que tudo indica, até pelos precedentes do judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é que a taxa é sim, inconstitucional. Por isso acreditamos que a tendência é de que, quando do julgamento definitivo de mérito, se mantenha essa uniformidade de entendimento manifestada pelo Judiciário. É um imperativo da segurança jurídica", argumentam.
Eles deixam claro que o pedido é amplo e geral, solicitando que seja reconhecido o direito dos associados compensarem os valores pagos à título da taxa nos anos de 2018 e 2019 e a dispensa do pagamento do exercício de 2020. "Pelo menos enquanto não surgir uma legislação nova, com outro formato e que seja adequada a Constituição Federal", esclarecem.
Sobre o andamento do processo, os advogados informam que a ideia é que ao final, o juiz reconheça que todos os associados que já pagaram as taxas nos dois últimos anos, atualizem esses valores pagos e que esses, sejam compensados com os tributos municipais que possam estar por vencer ou já venceram, ou até mesmo, compensando com qualquer outra dívida fiscal que tenha o município como sujeito ativo.

Pedido incidental
Os advogados explicam o que motivou o pedido incidental, nessa nova demanda no processo. "O município vinha obstaculizando o cumprimento da liminar anterior, embora, o juiz tenha determinado que o município se abstivesse de fazer a cobrança. A expedição dos alvarás só estava sendo feita pela Secretaria da Fazenda se os associados da ACIBa recolhessem a taxa", salientaram. Sendo assim, o juiz, vislumbrando esse cenário, previu a possibilidade de aplicação de multa diária, caso essa determinação seja descumprida.
"Demonstramos nos autos inclusive, que o valor arrecadado pelo Município de Bagé, à título da taxa guerreada, supera mesmo os de municípios muito maiores", defendem os advogados.  Agora a demanda aguarda o parecer do Ministério Público, o qual já se manifestou em outros autos de idêntica discussão, pela inconstitucionalidade da taxa, após o julgamento da primeira instância.

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