Notícia

Empresas poderão ter o “Selo de Ambiente Limpo e Seguro”

21 de Julho de 2020

Um novo decreto do município traz orientações relacionadas às medidas de prevenção ao novo Coronavírus. Se todas as normas forem cumpridas a prefeitura poderá conceder às empresas o “Selo de Ambiente Limpo e Seguro”. Esse será o reconhecimento aos estabelecimentos que cumprirem uma série de determinações no combate a Covid-19 em Bagé.  O estabelecimento, para fazer jus ao selo, também deverá qualificar no mínimo, um funcionário a cada 10 que possuir junto ao minicurso “Agente Anti-Covid-19” fornecido gratuitamente pelo Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, que emitirá a devida certificação.  O curso online do guia prático de prevenção traz o passo a passo de como realizar as atividades evitando a transmissão de doenças virais nos estabelecimentos comerciais de todo o Rio Grande do Sul. O treinamento tem dicas para preparar o ambiente de trabalho, recepcionar clientes e colaboradores, buscando sempre a prevenção e enfrentamento da pandemia. O guia pode ser acessado pelo link https://senacrs.com.br/pertodevc/guia/
A ideia vai estimular que os procedimentos sejam feitos de forma correta além de fazer com que os bageenses sintam-se seguros para entrar nos locais que tiverem o selo, pois terão a certeza que o estabelecimento cumpre todas as determinações e foi fiscalizado por equipes especializadas na prevenção do Covid.
Para receber o Selo basta cumprir todas as normas de segurança contidas no último Decreto - divulgadas no site da Prefeitura, além de fazer o curso on line gratuito do Sebrae. Quando a empresa entender que já está com todas as regras cumpridas e estiver com o certificado deverá avisar a Geplan pelo email geplan@bage.rs.gov.br.

 

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DO SELO AMBIENTE LIMPO E SEGURO
Art. 3º Fica instituído o SELO AMBIENTE LIMPO E SEGURO no âmbito do Município de Bagé, consistente no reconhecimento dos estabelecimentos de qualquer natureza que cumpram as seguintes medidas sanitárias:
I - utilização de máscara facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;
II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;
IV - manter a disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;
V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
VI - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes, usuários e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;
VII - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
VIII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
IX - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;
X - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;
XI - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de "buffet";
XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;
XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
XIV - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, conforme o disposto no art. 45 deste Decreto, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.
XV - proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados entre outros;
XVI - manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;
XVII - limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de atendimento, a fim de evitar aglomerações;
XVIII - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;
XIX - realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;
XX – proibir os estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);
XXI - exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
XXII - disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o público, e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho, máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;
XXIII - adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;
XXIV - limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;
XXV - caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles;
XXVI - providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa;
XXVII - assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento;
XXVIII - manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;
XXIX - orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas;
XXX - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, entre outros;
XXXI - higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;
XXXII - higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou preparações antissépticas, periodicamente;
XXXIII - colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;
XXXIV - recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço.
XXXV - os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço)  da sua capacidade por uso. Deverá ser organizado cronograma de utilização de forma a evitar aglomerações e trânsito entre os trabalhadores em todas as dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 2 metros;
XXXVI - prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete líquido e toalha de papel; e
XXXVII - comunicar, IMEDIATAMENTE, às autoridades de saúde, quando identificar ou souber que qualquer pessoa do estabelecimento (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentou sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscando orientações médicas e determinando o afastamento do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica.
§ 1º Além do cumprimento das medidas sanitárias estabelecidas, o estabelecimento para fazer jus ao Selo deverá qualificar no mínimo 1 (um) funcionário a cada 10 (dez) que possuir, junto ao minicurso “Agente Anti-Covid-19” fornecido gratuitamente pelo SENAC/RS, com a devida certificação.
§ 2º Após a verificação do cumprimento dos requisitos, a Vigilância em Saúde do Município de Bagé adesivará a entrada do estabelecimento com o referido Selo Ambiente Limpo e Seguro.

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