Notícia

Reunião-jantar teve como pauta a Lei da Liberdade Econômica

5 de Dezembro de 2019

Aprovada em setembro pelo Senado, a Lei da Liberdade Econômica ainda gera muitas dúvidas.  Buscando elucidar os questionamentos, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da matéria na Câmara, tem visitado diversas cidades do Estado  com esse propósito, em parceria com as ACIs.
O encontro em Bagé foi aberto ao público e aconteceu no domingo, 1º de dezembro, no restaurante Betemps, durante um jantar por adesão proposto de Associação Comercial e Industrial de Bagé.   De acordo com o texto, as novas regras deverão desburocratizar as atividades econômicas, para que deem mais segurança jurídica aos negócios e estimular, a longo prazo, a criação de postos de trabalho. Goergen destaca que a Lei da Liberdade visa reduzir as dificuldades enfrentadas pelos empresários, especialmente em questões trabalhistas, de funcionamento e manutenção dos negócios, a fim de que o ambiente possa ser otimizado e as demissões evitadas.
Goergen começou explicando que liberdade econômica não é ideologia e não é política. È a capacidade de os indivíduos ofertarem seus serviços e produtos, empreendendo livremente sem a interferência da burocracia estatal e dos boicotes privados.

Perspectivas da MP 881/2019
- Governo estima 3,7 milhões de empregos com a nova MP da Liberdade Econômica nos próximos dez anos.
- MP 881/2019 tem potencial de ampliar o PIB per capita em até 0,7% ao ano.
- Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para gerar 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar às 1,5 milhão - que é a média de novos negócios criados anualmente no Brasil - estimativa Sebrae.

Premissas:
-1. Igualdade de oportunidade para pequenos e médios
2. Foco do Estado nas situações de risco
3. Respeito ao federalismo

Ranking
No ranking dos estados mais livres o Rio Grande do Sul ocupa o 11º lugar.
Foram analisados 1399 projetos em profundidade a fim de saber seus possíveis impactos para a liberdade econômica.  Do total de projetos votados em 2018 68% afetam pelo menos uma dimensão da liberdade econômica.

Princípios da liberdade econômica
- Fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco
- Liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda.
- Preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado.
- Efeito vinculante para decisões administrativas.
- Boa-fé e in dubio pro libertatem no Direito Civil, empresarial, econômico e urbanístico.
-Afastar efeitos e normas infralegais desatualizadas.
- Respeito aos contratos empresariais privados
- Fixação de prazo e aprovação tácita
- Estímulo à inovação de produtos e serviços

Exemplos práticos na Expointer 2019
- 400 empreendimentos de  baixo risco ficaram isentos da liberação de alvarás
Ao final Jerônimo Goergen falou sobre a medida provisória 905 - programa verde amarelo  - que visa alteração fundamental para melhorar a produtividade e competitividade., segurança jurídica trabalhista e reorganização da fiscalização do trabalho, estiveram em destaque.

Fotos: Michael Paz Frantzeski

"Valores que ficam" e reforçado pelo deputado Lara
O presidente da Assembleia do RS, deputado Luís Augusto Lara também esteve presente na reunião e abordou a campanha "Valores que ficam" e a destinação do IR para Bagé.  Foi verificado o aumento de 270% na arrecadação para as entidades locais, até o dia 30 de abril de 2019, assunto que foi abordado.  Lara aproveitou a oportunidade para convocar a comunidade a destinar até 8% do Imposto de Renda para os hospitais e entidades da cidade na segunda etapa da campanha Valores que Ficam. O prazo limite é 27 de dezembro.

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